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Termos de Uso

Versão 1.2 — Vigentes a partir de 21 de fevereiro de 2026

1. Objeto e Identificação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SynapseFlux ("Plataforma"), operada pela SynapseFlux Tecnologia Ltda. ("Empresa"), inscrita no CNPJ sob o nº , com sede em Porto Alegre/RS.

A Plataforma oferece serviços de extração de texto por reconhecimento óptico de caracteres (OCR) a partir de documentos digitais. Ao utilizar o serviço, o Usuário concorda integralmente com estes Termos.

2. Natureza do Serviço e Precisão Técnica

O Usuário reconhece que a tecnologia de OCR possui limitações intrínsecas à qualidade do arquivo original (resolução, ruído físico ou complexidade estrutural). A Empresa não garante acurácia absoluta nos resultados e recomenda a revisão humana de dados críticos.

3. Cadastro e Segurança

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela guarda de suas credenciais de acesso. Contas são pessoais e intransferíveis.

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

1. Os pagamentos são processados via Stripe, Inc., sujeitos aos seus próprios termos de serviço.
2. O cancelamento encerra a renovação futura, mantendo o acesso até o fim do ciclo pago. Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto pelo direito de arrependimento legal de 7 dias na primeira contratação.

5. Responsabilidades sob a LGPD

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18):

• A Empresa atua como Operadora de dados em relação ao conteúdo dos documentos enviados.
• O Usuário atua como Controlador, sendo o único responsável por garantir a base legal para o tratamento dos dados contidos nos arquivos submetidos.
• O Usuário autoriza a transferência internacional de dados para processamento em infraestrutura na Alemanha (UE), jurisdição com nível de proteção adequado.

6. Propriedade Intelectual

O Usuário mantém a titularidade sobre o Conteúdo submetido. A Empresa detém todos os direitos sobre a tecnologia, marca e código-fonte da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

1. A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos dados extraídos pela Plataforma.
2. A responsabilidade total da Empresa, por qualquer evento, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores à ocorrência.

8. Indenização

O Usuário compromete-se a indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes do conteúdo dos documentos processados ou da violação destes Termos.

9. Alterações e Rescisão

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos mediante aviso prévio de 30 dias. O descumprimento de qualquer cláusula enseja a suspensão imediata do serviço.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias.